O duplo regime jurídico do direito à saúde na CF/88: direito fundamental de caráter social e direito público subjetivo. Doi: 10.5020/23172150.2012.p.420-451
O presente artigo tem como objetivo, a partir de uma análise a respeito do tratamento jurídico dispensado ao direito à saúde na Constituição Federal Brasileira de 1988 – notadamente o seu reconhecimento expresso como um direito fundamental de caráter social –, refletir sobre a natureza, a titularida...
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| Autore principale: | |
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| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Universidade de Fortaleza
2013-01-01
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| Serie: | Pensar |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2311 |
| Tags: |
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