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Do normativismo à principiologia na interpretação/decisão jurídica. Doi: 10.5020/23172150.2012.p.452-475

O presente artigo possui como finalidade apresentar uma visão crítica acerca do Direito, mais especificamente, a compreensão da decisão jurídica como meio de retorno ao contexto prático-factual através do uso dos princípios albergados na Constituição do modelo de Estado Democrático de Direito. Para...

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Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Fernando Hoffmam, Larissa Nunes Cavalheiro, Valéria Ribas do Nascimento
Format: Artigo
Langue:Inglês
Publié: Universidade de Fortaleza 2013-01-01
Collection:Pensar
Sujets:
Accès en ligne:https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2312
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