OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS
Quase trinta anos após a exigência constitucional, a Lei nº 13.460/17 veio cumprir o mandamento de regulação das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta (artigo 37, parágrafo 3º, inciso I). Ainda, a lei pretende dar consecução ao parágrafo único do artigo 175 da...
Na minha lista:
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2019-12-01
|
| coleção: | Revista do Direito |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/14468 |
| Tags: |
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|