A defesa dos usuários de serviços públicos prestados por entes do terceiro setor
O Código de defesa dos usuários de serviços públicos (Lei 13.460/2017) foi editado após anos de uma lacuna legislativa existente, visto que o artigo 37, §3º da Constituição de 1988 estabelecia que seria previsto por lei a participação dos cidadãos na Administração Pública. A partir da análise de alg...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2019-01-01
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| coleção: | Revista do Direito |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/13147 |
| Tags: |
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