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Os limites de conteúdo do pacto antenupcial

O objetivo do presente trabalho é analisar os limites de conteúdo do pacto antenupcial, principalmente para verificar se o instrumento se restringe à escolha do regime de bens ou se seria possível a estipulação de cláusulas mais abrangentes, inclusive de conteúdo extrapatrimonial. O método empregado...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Tereza Mafra, Rafael Baeta Mendonça
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Civilistica.com 2021-12-01
coleção:Civilistica.com
Assuntos:
Acesso em linha:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/564
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