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Os limites de conteúdo do pacto antenupcial

O objetivo do presente trabalho é analisar os limites de conteúdo do pacto antenupcial, principalmente para verificar se o instrumento se restringe à escolha do regime de bens ou se seria possível a estipulação de cláusulas mais abrangentes, inclusive de conteúdo extrapatrimonial. O método empregado...

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書目詳細資料
Principais autores: Tereza Mafra, Rafael Baeta Mendonça
格式: Artigo
語言:Inglês
出版: Civilistica.com 2021-12-01
叢編:Civilistica.com
主題:
在線閱讀:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/564
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