Reclamação 44.565 – caso Ollanta Humala: decisão estrangeira determinando coleta de testemunho no Brasil demanda Exequatur
Análise da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Reclamação 44.565, caso Ollanta Humala, acerca da necessidade de exequatur em pedidos de cooperação internacional decorrentes de decisão judicial estrangeira determinando produção de prova em território brasileiro.
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակներ: | , , , , |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo |
| Լեզու: | Inglês |
| Հրապարակվել է: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-08-01
|
| Շարք: | Boletim IBCCRIM |
| Խորագրեր: | |
| Առցանց հասանելիություն: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/658 |
| Ցուցիչներ: |
Չկան պիտակներ, Եղեք առաջինը, ով նշում է այս գրառումը!
|