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TERCEIRIZAÇÃO: A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

A pesquisa versa sobre a responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de terceirização, destacando-se as alterações introduzidas pela nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021). Para melhor compreensão do tema, explana-se o conceito de terceirização, sua evolução...

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Bibliografiske detaljer
Principais autores: Kellen Serra Barbosa, Ozório Vicente Netto
Format: Artigo
Sprog:Português
Udgivet: Universidade Federal do Tocantins 2024-07-01
Serier:Vertentes do Direito
Fag:
Online adgang:https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/16728
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