TERCEIRIZAÇÃO: A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

A pesquisa versa sobre a responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de terceirização, destacando-se as alterações introduzidas pela nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021). Para melhor compreensão do tema, explana-se o conceito de terceirização, sua evolução...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autors principals:	Kellen Serra Barbosa, Ozório Vicente Netto
Format:	Artigo
Idioma:	Português
Publicat:	Universidade Federal do Tocantins 2024-07-01
Col·lecció:	Vertentes do Direito
Matèries:	Administração Pública Direito do Trabalho Responsabilidade do Tomador de Serviços Terceirização
Accés en línia:	https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/16728
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