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O (incontroverso) imposto especial de jogo

A atividade de jogo tornou-se lícita no final dos anos vinte do século passado por meio do Decreto n.º 14643, de 3 de dezembro de 1927. Com o intuito de sancionar uma atividade que se considerava imoral, aquele diploma criou o imposto de jogo e destinou a receita por si arrecadada ao financiamento...

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Micaela MONTEIRO LOPES
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado: Universidade Portucalense 2024-05-01
Series:Revista Jurídica Portucalense
Assuntos:
Acceso en liña:https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/34916
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