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O (incontroverso) imposto especial de jogo

A atividade de jogo tornou-se lícita no final dos anos vinte do século passado por meio do Decreto n.º 14643, de 3 de dezembro de 1927. Com o intuito de sancionar uma atividade que se considerava imoral, aquele diploma criou o imposto de jogo e destinou a receita por si arrecadada ao financiamento...

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Micaela MONTEIRO LOPES
Médium: Artigo
Jazyk:Inglês
Vydáno: Universidade Portucalense 2024-05-01
Edice:Revista Jurídica Portucalense
Témata:
On-line přístup:https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/34916
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