A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIOPELO JUIZ
Objetiva-se abordar a responsabilidade civil do Estado em virtude de tutela cautelar decretada equivocadamente de ofício pelo magistrado, em confronto com o preceito que veda a responsabilização do ente público por erro na judicatura. Com o presente trabalho, buscar-se-á também estabelecer em quais...
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| Autori principali: | , |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Paulo Márcio Cruz
2015-04-01
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| Serie: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7477 |
| Tags: |
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