A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIOPELO JUIZ

Objetiva-se abordar a responsabilidade civil do Estado em virtude de tutela cautelar decretada equivocadamente de ofício pelo magistrado, em confronto com o preceito que veda a responsabilização do ente público por erro na judicatura. Com o presente trabalho, buscar-se-á também estabelecer em quais...

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מידע ביבליוגרפי

Principais autores:	Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Jean Carlos Schaefer
פורמט:	Artigo
שפה:	Inglês
יצא לאור:	Paulo Márcio Cruz 2015-04-01
סדרה:	Revista Eletrônica Direito e Política
נושאים:	Responsabilidade civil Medida cautelar Decretada de ofício Responsabilidade do Estado Reponsabilidade do magistrado.
גישה מקוונת:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7477
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