Direitos fundamentais e cidadania: o direito à participação no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas entre 2019 e maio de 2022
O presente trabalho discute a participação, entendida como um direito fundamental, no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas. Pretende analisar as normas federais editadas entre janeiro de 2019 e maio de 2022 que regulamentam a existência e a organização dos referidos conselhos, de so...
Uloženo v:
| Hlavní autoři: | , |
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| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Inglês |
| Vydáno: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2025-03-01
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| Edice: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/102111 |
| Tagy: |
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