Direitos fundamentais e cidadania: o direito à participação no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas entre 2019 e maio de 2022
O presente trabalho discute a participação, entendida como um direito fundamental, no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas. Pretende analisar as normas federais editadas entre janeiro de 2019 e maio de 2022 que regulamentam a existência e a organização dos referidos conselhos, de so...
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| Главные авторы: | , |
|---|---|
| Формат: | Artigo |
| Язык: | Inglês |
| Опубликовано: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2025-03-01
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| Серии: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
| Предметы: | |
| Online-ссылка: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/102111 |
| Метки: |
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