Tutela difusa das cidades: do caráter metaindividual ao processo coletivo na ordem urbanística

Este trabalho tem como objetivo analisar as potencialidades e limitações de instrumentos como Ação Civil Pública e Ação Popular para defesa da ordem urbanística, conjugando aspectos jurisprudenciais e doutrinários. Evidencia, em um primeiro plano, a ordem urbanística como direito constitucional e di...

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Hlavní autoři:	Rhuan Filipe Montenegro dos Reis, Jefferson Carús Guedes
Médium:	Artigo
Jazyk:	Inglês
Vydáno:	PUCPRESS 2020-12-01
Edice:	Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Témata:	direito urbanístico sustentabilidade ecologia urbana interesses difusos e coletivos ordem urbana.
On-line přístup:	https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/27174
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