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A degeneração da política federal de regularização fundiária na Amazônia

Resumo Este artigo está inserido no campo do direito agrário e ambiental e tem como objetivo saber se e em que medida a política de regularização fundiária na Amazônia tem sido capaz de alcançar seu propósito de cumprir a função social da propriedade. Para tanto, o artigo, inicialmente, aborda toda...

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Domingos Daniel Moutinho
Format: Artigo
Idioma:Inglês
Publicat: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito 2024-07-01
Col·lecció:Revista Direito GV
Matèries:
Accés en línia:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322024000100216&lng=pt&tlng=pt
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