O Mandado de injunção como possibilidade de efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais

O mandado de injunção, concebido na Constituição Federal de 1988 para possibilitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente definidos, mas obstado pela falta de norma regulamentadora, pode ser vislumbrado como possibilidade de efetivação dos direitos fundamentais sociais, já que tai...

Szczegółowa specyfikacja

Opis bibliograficzny

Główni autorzy:	Camila Talheti Guellero, João Luiz Martins Esteves
Format:	Artigo
Język:	Inglês
Wydane:	Universidade Estadual de Londrina 2009-12-01
Seria:	Revista do Direito Público
Hasła przedmiotowe:	Mandado de injunção Direitos fundamentais sociais. Justiciabilidade . Supremo Tribunal Federal.
Dostęp online:	https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10879
Etykiety:	Dodaj etykietę Nie ma etykietki, Dołącz pierwszą etykiete!