Código QR

O Mandado de injunção como possibilidade de efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais

O mandado de injunção, concebido na Constituição Federal de 1988 para possibilitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente definidos, mas obstado pela falta de norma regulamentadora, pode ser vislumbrado como possibilidade de efetivação dos direitos fundamentais sociais, já que tai...

Descrición completa

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Principais autores: Camila Talheti Guellero, João Luiz Martins Esteves
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado: Universidade Estadual de Londrina 2009-12-01
Series:Revista do Direito Público
Assuntos:
Acceso en liña:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10879
Tags: Engadir etiqueta
Sen Etiquetas, Sexa o primeiro en etiquetar este rexistro!