A POSSIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO REGRESSÃO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
Este artigo deteve-se a investigar de que modo o “Princípio da Não Regressão” poderá auxiliar de forma efetiva na manutenção e conservação do meio ambiente, procurando equipará-lo a princípios fundamentais na Constituição Brasileira. A pesquisa realizada encontrou amparo também em legislações estra...
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
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| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Inglês |
| Vydáno: |
Paulo Márcio Cruz
2015-03-01
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| Edice: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7280 |
| Tagy: |
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