A atipicidade criminal da desobediência às medidas protetivas da Lei Maria da Penha
O presente artigo versa sobre atipicidade criminal da desobediência às medidas protetivas da Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Tem por objetivo analisar o porquê de não restar configurado o delito de desobediência, tipificado no art. 330 ou no art. 359, ambos do Códi...
محفوظ في:
| المؤلف الرئيسي: | |
|---|---|
| التنسيق: | Artigo |
| اللغة: | Português |
| منشور في: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2017-08-01
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| سلاسل: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| الموضوعات: | |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/168 |
| الوسوم: |
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