O CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
Estudar a relação entre constitucionalismo e democracia, impressa na relação de tensão entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional brasileiro é o objetivo do presente artigo. Para tanto dissertar-se-á acerca do controle judicial de constitucionalidade de Emendas à Constituição, bem como...
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| Главные авторы: | , |
|---|---|
| Формат: | Artigo |
| Язык: | Inglês |
| Опубликовано: |
Paulo Márcio Cruz
2020-12-01
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| Серии: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Предметы: | |
| Online-ссылка: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17117 |
| Метки: |
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