Ne bis in idem versus independência entre as instâncias: conflito real ou putativo?
No centro da discussão sobre a viabilidade – ou não – de cumulação de imputações e sanções pelos mesmos fatos se encontra o chamado princípio da independência entre as instâncias. Analisa-se alguns dos eventos que circundaram a consagração de tal princípio; e, em vista do conteúdo e das implicações...
சேமிக்கப்பட்டது:
| முதன்மை ஆசிரியர்: | |
|---|---|
| வடிவம்: | Artigo |
| மொழி: | Inglês |
| வெளியிடப்பட்டது: |
Universidad Nacional del Litoral
2021-12-01
|
| தொடர்: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
| பொருள்கள்: | |
| ஆன்லைன் அணுகல்: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10670 |
| குறிச்சொற்கள்: |
டாக்ஸ் இல்லை, இந்த பதிவுக்கு குறிச்சொல் சேர்க்கும் முதல் நபராக இருங்கள்!
|
