Ne bis in idem versus independência entre as instâncias: conflito real ou putativo?
No centro da discussão sobre a viabilidade – ou não – de cumulação de imputações e sanções pelos mesmos fatos se encontra o chamado princípio da independência entre as instâncias. Analisa-se alguns dos eventos que circundaram a consagração de tal princípio; e, em vista do conteúdo e das implicações...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidad Nacional del Litoral
2021-12-01
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| coleção: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10670 |
| Tags: |
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