CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O presente artigo trata do controle judicial das políticas públicas assecuratórias de direitos fundamentais, por meio do controle do Orçamento Público. Tendo em vista que o Estado Democrático de Direito deve pautar sua atuação administrativa visando o atendimento das necessidades públicas, é necess...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , |
|---|---|
| Formatua: | Artigo |
| Hizkuntza: | Inglês |
| Argitaratua: |
Paulo Márcio Cruz
2015-08-01
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| Saila: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7925 |
| Etiketak: |
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