CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O presente artigo trata do controle judicial das políticas públicas assecuratórias de direitos fundamentais, por meio do controle do Orçamento Público. Tendo em vista que o Estado Democrático de Direito deve pautar sua atuação administrativa visando o atendimento das necessidades públicas, é necess...
Furkejuvvon:
| Váldodahkkit: | , |
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| Materiálatiipa: | Artigo |
| Giella: | Inglês |
| Almmustuhtton: |
Paulo Márcio Cruz
2015-08-01
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| Ráidu: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Fáttát: | |
| Liŋkkat: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7925 |
| Fáddágilkorat: |
Eai fáddágilkorat, Lasit vuosttaš fáddágilkora!
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