Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental

O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A h...

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Detalhes bibliográficos

Principais autores:	Ingo Wolfgang Sarlet, Augusto Antônio Fontanive Leal
Formato:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicado em:	PUCPRESS 2020-12-01
Colecção:	Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Assuntos:	programas de regularização ambiental código florestal direito e dever fundamental à proteção do ambiente proibição de retrocesso ambiental
Acesso em linha:	https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/27080
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