Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental

O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A h...

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Podrobná bibliografie

Hlavní autoři:	Ingo Wolfgang Sarlet, Augusto Antônio Fontanive Leal
Médium:	Artigo
Jazyk:	Inglês
Vydáno:	PUCPRESS 2020-12-01
Edice:	Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Témata:	programas de regularização ambiental código florestal direito e dever fundamental à proteção do ambiente proibição de retrocesso ambiental
On-line přístup:	https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/27080
Tagy:	Přidat tag Žádné tagy, Buďte první, kdo vytvoří štítek k tomuto záznamu!