Codi QR

Artigo 08: ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A LEI Nº 11.804/08

No dia 5 de novembro de 2008 foi sancionada a Lei nº 11.804. A chamada de Lei dos Alimentos Graví­dicos, em vigor desde a sua publicação, disciplina os alimentos a serem pagos para a mulher gestante e a forma como será exercido este direito. Objeto de controvérsias, a lei, sem dúvidas traz importan...

Descripció completa

Guardat en:
Dades bibliogràfiques
Autor principal: Esp. Douglas Phillips Freitas
Format: Artigo
Idioma:Inglês
Publicat: Jonas Rodrigo Gonçalves 2010-03-01
Col·lecció:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros
Matèries:
Accés en línia:https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/18
Etiquetes: Afegir etiqueta
Sense etiquetes, Sigues el primer a etiquetar aquest registre!