O papel orientador dos princípios constitucionais na atividade interpretativa: um estudo à luz da hermenêutica constitucional ambiental

O presente artigo analisa o papel orientador dos princípios constitucionais na atividade interpretativa do Direito Ambiental à luz da hermenêutica constitucional contemporânea. Partindo da elevação do meio ambiente ecologicamente equilibrado ao status de direito fundamental pela Constituição Federa...

Szczegółowa specyfikacja

Opis bibliograficzny

Główni autorzy:	Enzo Pinto Bagatoli Carriço, Herbert Ricardo Garcia Viana, Yanko Marcius de Alencar Xavier
Format:	Artigo
Język:	Inglês
Wydane:	Universidade Federal da Paraíba 2026-06-01
Seria:	Prim@ Facie
Hasła przedmiotowe:	Direito Ambiental Princípios Constitucionais. Hermenêutica Desenvolvimento Sustentável
Dostęp online:	https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/78599
Etykiety:	Dodaj etykietę Nie ma etykietki, Dołącz pierwszą etykiete!