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Confisco alargado

O presente estudo possui como temática o confisco alargado, mecanismo que, a partir da introdução do artigo 91-A ao Código Penal pela Lei 13.964/19, passou a figurar como novo efeito extrapenal da condenação. O dispositivo autoriza, em determinados casos, o perdimento de bens incompatíveis com a ren...

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Dades bibliogràfiques
Autors principals: Ana Beatriz da Luz, Gabriel Bertin de Almeida
Format: Artigo
Idioma:Inglês
Publicat: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Col·lecció:Boletim IBCCRIM
Matèries:
Accés en línia:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1480
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