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O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA

RESUMO: Desenvolve o tema da aplicabilidade do princípio do não-confisco nas multas decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tem por objetivo apresentar as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, selecionando o entendimento que melho...

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Detaylı Bibliyografya
Asıl Yazarlar: Rafael Resende Britto, Beatriz Piero Bon de Almeida
Materyal Türü: Artigo
Dil:Inglês
Baskı/Yayın Bilgisi: Universidade Estadual de Londrina 2012-08-01
Seri Bilgileri:Revista do Direito Público
Konular:
Online Erişim:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10884
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