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Lei Maria da Penha : Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência domésica e familiar contra a mulher.

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Bibliographic Details
Main Author: Brasil
Format: Livro
Language:Português
Published: Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara, 2013
Edition:4.ed.
Subjects:
Online Access:https://minerva.ufrj.br/F/?func=direct&doc_number=000875686&local_base=UFR01
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