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Comentários à Lei do mandado de segurança : Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 /
Introdução – Os direitos no século XXI e a nova Lei do Mandado de Segurança. Primeira Parte – Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 -- Art. 1.º (1. Cabimento do mandado de segurança; 2. Parte passiva – Ampliação do rol e conceito de legitimados e equiparados à autoridade coatora; 3. Exclusão do cabime...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
R. dos Tribunais,
2011
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| Edição: | 2. ed. rev., atual. e ampl. |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://minerva.ufrj.br/F/?func=direct&doc_number=000846879&local_base=UFR01 |
| Tags: |
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