Comentários à Lei do mandado de segurança : Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 - Gomes Júnior, Luiz Manuel (R. dos Tribunais, 2011)
Introdução – Os direitos no século XXI e a nova Lei do Mandado de Segurança. Primeira Parte – Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 -- Art. 1.º (1. Cabimento do mandado de segurança; 2. Parte passiva – Ampliação do rol e conceito de legitimados e equiparados à autoridade coatora; 3. Exclusão do cabimento do mandado de segurança contra atos de gestão comercial; 4. Previsão expressa de litisconsórcio ativo facultativo – Possibilidade) / Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz -- Art. 2.º (1. Fixação de competência da Justiça Federal) / Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz -- Art. 3.º (1. Legitimação extraordinária de terceiro em condições idênticas – Prazo e condições; 2. Regras para contagem do prazo na impetração por legitimado extraordinário – Interpretação sistemática) Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz -- Art. 4.º (1. Os modos de impetração do Mandado de Segurança em caso de urgência; 2. Os modos de comunicação imediata da autoridade coatora; 3. As regras na impetração por meio eletrônico) / Sidney Palharini Júnior -- Art. 5.º (1. A ausência de interesse para o Mandado de Segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo; 2. A ausência de interesse para o Mandado de Segurança se a decisão judicial puder ser atacada por recurso dotado de efeito suspensivo; 3. Art. 5.º, III, da Lei 1.533/1951; 4. A ausência de interesse para o Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado; 5. Art. 5.º, parágrafo único, da Lei 12.016/2009 – Vetado) / Sidney Palharini Júnior. -- Art. 6.º (1. Requisitos da petição inicial – Indicação da autoridade coatora e pessoa jurídica – Identificação mais precisa do polo passivo; 2. Exibição de documento essencial à prova dos autos; 3. Exibição do documento pela autoridade coatora; 4. A autoridade coatora – Definição e identificação – Art. 6.º, § 3.º, da Lei 12.016/2009; 5. Dispositivo vetado; 6. Denegação de segurança – Um equívoco na referência legal; 7. Possibilidade de nova propositura do mandado de segurança – Consonância com os dispositivos do Código de Processo Civil) / Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz -- Art. 7.º (1. Notificação da autoridade coatora; 2. Cientificação do representante legal e intervenção da pessoa jurídica interessada; 3. Liminar e prestação de garantia para sua concessão; 4. Impugnação da decisão que concede ou denega a liminar; 5. Vedações para a concessão de liminar; 6. Efeitos da medida liminar; 7. Deferimento da liminar e prioridade para julgamento; 8. Extensão das vedações para a concessão de liminar à tutela antecipada dos arts. 273 e 461 do CPC) / Luís Otávio Sequeira de Cerqueira -- Art. 8.º (1. Perempção; 2. Decretação da caducidade da liminar) / Luís Otávio Sequeira de Cerqueira -- Art. 9.º (1. A notificação pela autoridade coatora de seu órgão de representação judicial) / Sidney Palharini Júnior. -- Art. 10 (1. Indeferimento da petição inicial – Ausência de requisitos de admissibilidade; 2. Recorribilidade da decisão de indeferimento da petição inicial; 3. Vedação do ingresso do litisconsorte ativo após o despacho inicial) / Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz -- Art. 11(1. A juntada aos autos dos ofícios endereçados à autoridade coatora e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada) / Sidney Palharini Júnior. -- Art. 12 (1. Os novos prazos para a manifestação do Ministério Público e para o juiz proferir sua decisão) / Sidney Palharini Júnior. -- Art. 13 (1. A comunicação da sentença à autoridade coatora e pessoa jurídica interessada) / Sidney Palharini Júnior. -- Art. 14 (1. Recursos na lei do mandado de segurança; 2. A remessa obrigatória; 3. A legitimidade da autoridade coatora para recorrer; 4. A legitimidade recursal do Ministério Público; 5. Execução imediata da sentença que conceder a ordem; 6. Pagamento de valores relativos a vencimentos e vantagens pecuniárias) / Luiz Manoel Gomes Júnior -- Art. 15 (1. Considerações gerais sobre a suspensão da segurança; 2. Contraditório e recorribilidade; 3. Pedido sucessivo de suspensão da segurança; 4. Concessão liminar de efeito suspensivo; 5. Suspensão de liminares ou sentenças com idêntico objeto) / Luís Otávio Sequeira de Cerqueira -- Art. 16 (1. Instrução do processo nos tribunais; 2. Defesa oral no julgamento do mandado de segurança; 3. Impugnação da decisão concessiva ou denegatória da liminar no mandado de segurança de competência originária dos tribunais) / Luís Otávio Sequeira de Cerqueira -- Art. 17 (1. Substituição do acórdão por notas taquigráficas e início do prazo recursal; 2. Adaptação dos regimentos internos dos tribunais) / Luís Otávio Sequeira de Cerqueira -- Art. 18 (1. Mandado de segurança em única instância nos tribunais – Sistema recursal; 2. Recurso ordinário constitucional – Natureza jurídica; 3. Breve retrospectiva histórica; 4. Hipóteses de cabimento; 4.1 Apresentação de apelação de forma equivocada – Consequências; 4.2 Decisão denegatória de lavra de colegiado – Conceito; 5. Procedimento; 6. Efeitos; 7. Algumas questões relevantes) / Luiz Manoel Gomes Júnior. -- Art. 19 (1. A repropositura do mandado de segurança ou outra ação própria nos casos em que for denegada a ordem sem decidir o mérito ) / Sidney Palharini Júnior -- Art. 20 (1. Prioridade no processamento do mandado de segurança e de seus recursos; 2. Julgamento imediato após a conclusão ao relator; 3. Prazo para conclusão ao relator) / Luís Otávio Sequeira de Cerqueira. -- Art. 21 (1. Mandado de segurança coletivo; 2. Legitimidade; 2.1 Partidos políticos; 2.2 Organização sindical – Entidade de classe ou associação; 2.2.1 Associações – Tempo de constituição; 3. Objeto do mandado de segurança coletivo; 3.1 Direito líquido e certo – Algumas observações; 3.2 Direitos difusos; 3.3 Direitos coletivos; 3.4 Direitos individuais homogêneos ) / Luiz Manoel Gomes Júnior e Rogério Favreto -- Art. 22 (1. O problema da coisa julgada coletiva – Principais aspectos; 2. A existência de mandado de segurança coletivo e de mandado de segurança individual; 3. A liminar no mandado de segurança coletivo – Restrições) / Luiz Manoel Gomes Júnior, Rogério Favreto -- Art. 23 (1. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança) / Sidney Palharini Júnior. -- Art. 24 (1. Aplicação dos dispositivos que regulam o litisconsórcio – Algumas considerações sobre o instituto) / Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz -- Art. 25 (1. Embargos infringentes; 2. Honorários advocatícios; 3. Litigância de má-fé) / Luís Otávio Sequeira de Cerqueira -- Art. 26 (1. O crime de desobediência e o contempt of court; 2. Sanções administrativas; 3. Crime de responsabilidade) / Luís Otávio Sequeira de Cerqueira -- Art. 27 ( 1. Orientação para adaptação às novas disposições da Lei 12.016/2009) / Sidney Palharini Júnior -- Art. 28 (1. O problema da vacatio legis; 2. Os feitos pendentes e o direito processual adquirido – Direito intertemporal) / Luiz Manoel Gomes Júnior. -- Art. 29 (1. A necessidade de revogação expressa; 2. Rol de leis revogadas) / Luiz Manoel Gomes Júnior -- Segunda Parte – Mandado de Segurança em Matéria Penal (1. Origem histórica e desenvolvimento normativo do mandado de segurança no direito brasileiro; 2. Do mandado de segurança; 2.1 Considerações necessárias; 2.2 Conceito e natureza jurídica; 2.3 Alcance residual; 2.4 Prazo para a impetração; 2.5 Direito líquido e certo; 2.6 Partes; 2.6.1 Sujeito ativo; 2.6.2 Sujeito passivo; 3. Do mandado de segurança contra ato jurisdicional; 3.1 Abordagem inicial; 3.2 Ato de autoridade; 3.3 Ato jurisdicional; 4. Do mandado de segurança contra ato jurisdicional em matéria penal; 4.1 Admissibilidade; 4.2 Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 4.3 Casuística; 4.4 Decisão judicial transitada em julgado; 5. Considerações derradeiras ) / Renato Marcão.