Austeridade Austerity CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL Constitucional amendment Constitution Constitutional will Direitos sociais Education Educação Emenda Constitucional nº 95 Financiamento Financing Fundamental rights Health New fiscal regime Novo regime fiscal Saúde Social rights Vedação ao retrocesso Vontade constitucional