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1
Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
Por Brasil.
Publicado em 2008
Assuntos: “...Separação de poderes....”
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4
Principles of constitutional design /
Por Lutz, Donald S.
Publicado em 2006
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12
Função regulamentar e regulamentos /
Por Francisco, José Carlos
Publicado em 2009
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13
Atividade legislativa do poder executivo /
Por Clève, Clèmerson Merlin
Publicado em 2011
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19
FEDERALISMO E DEMOCRACIA
Assuntos: “...Separação de Poderes...”
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