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Desenvolvimento de políticas públicas de propriedade intelectual no Brasil: sobre a ENPI
Por Vicente, Débora Cristina de Andrade
Publicado em 2022
“... brevemente o processo de desenvolvimento de políticas públicas no Brasil e a importância dos seus arranjos...”
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6
A regulamentação do Airbnb no Brasil: qual seria a natureza jurídica do aplicativo?
Por Damazio, Marcelle Figueiredo
Publicado em 2021
“... objetivo analisar como essa start-up está sendo regulamentada no Brasil, averiguando se existe ou não um...”
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8
A gestão das águas no Brasil: breve análise da Lei n° 9.433/97
Por Blanco, José Alexandre Herbón
Publicado em 2008
“... gestão e novos atores institucionais. No Brasil, o advento da Lei nº 9.433/97, também chamada de Lei das...”
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9
O novo mercado de gás natural no Brasil: uma análise regulatória sobre a desverticalização do mercado
Por Ferraz, Nathalia
Publicado em 2021
“... no Brasil, o mercado verticalizado de gás natural não foi desenvolvido e se concentra em um único agente...”
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13
A renda básica de cidadania da Lei n° 10.835/2004 como alternativa de resposta às consequências da Covid-19 no Brasil
Por Biagioni, Fabrizio Migliari
Publicado em 2021
“... de crise no Brasil, impulsionado por conta da doença. Em seguida, passa-se a uma análise conceitual...”
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16
O papel regulatório e a sustentabilidade ambiental nas licitações públicas: análise dos procedimentos licitatórios do BNDES de 2016
Por Brito, Jacqueline de
Publicado em 2017-12
Assuntos: “...Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil)...”
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17
O direito de greve dos servidores públicos: uma adequação plena à Constituição Federal
Por Gonçalves, Camila Lopes
Publicado em 2008
“... maiores conquistas dos trabalhadores. No Brasil, este direito foi estendido aos servidores públicos civis...”
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18
A consensualidade no âmbito da Administração Pública
Por Pinto, Letícia Gomes
Publicado em 2017-07
“... com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Será abordada a atuação administrativa...”
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19
O Princípio da Legalidade e a função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro
Por Manhães, Ingrid Nogueira
Publicado em 2008
“... princípio da legalidade, a respeito do escopo da função normativa das agências reguladoras no Brasil em face...”
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20
Direito e cultura: uma análise das políticas públicas culturais brasileiras em âmbito federal
Por Carrara, Gabriela
Publicado em 2019-12
“... analisadas de forma mais específica as políticas públicas culturais no Brasil. Nesse sentido, será...”
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