Luta por direitos entre teorias e práticas: a construção do direito real de laje no Brasil

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo promover uma reflexão crítica da Lei 13.465/2017 e seu papel na garantia do direito à moradia digna, com foco especial no instituto do Direito Real de Laje por ela positivado. Nesse sentido, foi desenvolvida uma pesquisa analítica do tema e...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Militim, Roque Gonçalves
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2021
Assuntos:
Ocupações Irregulares
Regularização Fundiária
Direito de Superfície
Direito Real de Laje
Irregular Occupations
Land Regularization
Surface Law
Real Right of Slab
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/17649
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