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A compatibilidade entre as determinações legais da medida socioeducativa de internação e o funcionamento prático de sua execução na cidade do Rio de Janeiro

A compatibilidade entre as determinações legais da medida socioeducativa de internação e o funcionamento prático de sua execução na cidade do Rio de Janeiro

Por Menezes, Matheus Alchorne Teles de
Publicado em 2021

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Trabalho de conclusão de graduação

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A violação do princípio da presunção de inocência causada pela imposição da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado

A violação do princípio da presunção de inocência causada pela imposição da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado

Por Quirino, Jonathan Iago de Assis
Publicado em 2022

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Trabalho de conclusão de graduação