Quem outorga os direitos do homem?
Neste artigo, aborda-se a questão da legitimidade do Estado em atribuir os direitos do homem aos cidadãos. Verifica-se também o caráter estatal das declarações de direito internacionais e nacionais, que sofrem crise de legitimidade e eficácia (como já havia percebido Lacan), e aponta-se a necessidad...
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| Publicado no: | Prisma Jurídico |
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| Autor principal: | |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Nove de Julho
2008
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93412617003 |
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