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O Supremo Tribunal Federal do Brasil e o caso das terras ocupadas pelos remanescentes quilombolas. Estudo de caso a partir da ação direta de inconstitucionalidade n. 3.239-DF

O Supremo Tribunal Federal do Brasil vem enfrentando temas controvertidos em matéria de direitos fundamentais e que envolvem inclusive direitos de povos e culturas numa nação multiétnica e plural. O presente estudo busca contribuir com as discussões jurídicas que envolvem a questão das terras ocupad...

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Bibliografiske detaljer
Udgivet i:Cuestiones Constitucionales
Principais autores: Frederico Ribeiro de Freitas Mendes, Matheus Felipe de Castro
Format: Artigo
Sprog:Português
Udgivet: Universidad Nacional Autónoma de México 2020
Fag:
Online adgang:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=88571717017
https://www.redalyc.org/journal/885/88571717017/
https://www.redalyc.org/journal/885/88571717017/html/
https://www.redalyc.org/journal/885/88571717017/88571717017.epub
https://www.redalyc.org/journal/885/88571717017/movil
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