O princípio do nível de proteção mais elevado: análise do artigo 53 da Carta dos direitos fundamentais da união europeia à luz do acórdão melloni
Neste artigo é apresentada uma análise do artigo 53 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das principais questões jurídicas que lhe são confluentes. São abordados temas como a União (Constitucional) Europeia, os trabalhos preparatórios que precederam a redação do artigo 53 da Carta...
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| Publicado en: | Estudios Constitucionales |
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| Autores principales: | , |
| Formato: | Artigo |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Universidad de Talca
2014
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=82032680009 |
| Etiquetas: |
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