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SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: RELEVÂNCIA DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS

Os sistemas regionais existentes apresentam um aparato judicial independente e baseado em tratados, o que afasta as possibilidades de controvérsias com relação à efetividade de suas decisões. O presente trabalho objetiva analisar os Direitos Humanos no plano regional dos Estados, especialmente, o Si...

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Εκδόθηκε σε:Conjuntura Austral
Κύριοι συγγραφείς: Jeane Silva de Freitas, Sibelle Silva Macedo
Μορφή: Artigo
Γλώσσα:Português
Έκδοση: Universidade Federal do Rio Grande do Sul 2013
Θέματα:
Διαθέσιμο Online:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=744180943006
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