QUEM NÃO MARCHAR DIREITO NÃO VAI MAIS PRESO PRO QUARTEL: A LEI Nº 13.967/2019 E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES
A liberdade é um importante direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, que só pode ser afetado nas hipóteses taxativas descritas pela própria Constituição. Todavia, em relação aos policiais militares, a liberdade sofre graves violações, sem que sejam observados os parâmetros estip...
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| Published in: | Revista Brasileira de Segurança Pública |
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| Main Authors: | , |
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=688878287015 |
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