Načítá se...
A gravação ambiental feita pela vítima de crime: análise da continuidade de sua licitude após a Lei n. 13.964/2019
O presente trabalho tem por objetivo analisar o alcance interpretativo do art. 8º-A, § 4º, da Lei n. 9.296/1996, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que estabelece que apenas poderão ser utilizadas no processo penal as gravações ambientais feitas por um dos interlocutores sem o consentimento do out...
Uloženo v:
| Vydáno v: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
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| Hlavní autoři: | , |
| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Português |
| Vydáno: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2022
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| Témata: | |
| On-line přístup: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673972674012 https://www.redalyc.org/journal/6739/673972674012/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673972674012/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673972674012/673972674012.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673972674012/movil |
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