A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante
O presente artigo tem por objetivo estudar o instituto do Mandado de Detenção Europeu, que surge como substituto ime - diato do mecanismo de extradição para as relações de captura e entrega de pessoas dentro do território da União Europeia. A partir da metodologia dedutiva, buscou-se embasamento dou...
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| Published in: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
|---|---|
| Main Authors: | , |
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971401012 |
| Tags: |
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