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Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos

O artigo analisa a possibilidade jurídica de cobrança de tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. O artigo recupera a origem da súmula 545 do STF para questionar a compulsoriedade como critério distintivo determinante para a adoção de taxa ou tarifa. Avalia os...

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書目詳細資料
發表在:Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo
Principais autores: HENDRICK PINHEIRO, TAMARA CUKIERT
格式: Artigo
語言:Português
出版: Universidad Nacional del Litoral 2023
主題:
在線閱讀:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655978330008
https://www.redalyc.org/journal/6559/655978330008/
https://www.redalyc.org/journal/6559/655978330008/html/
https://www.redalyc.org/journal/6559/655978330008/655978330008.epub
https://www.redalyc.org/journal/6559/655978330008/movil
https://doi.org/10.14409/redoeda.v10i2.13055
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