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Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros

O sistema tributário brasileiro, estruturado nas últimas décadas sem mecanismos de planejamento do desenvolvimento econômico nacional, que contemple as peculiaridades de cada Estado, conjugado à ampliação da autonomia dos Estados, fez com que estes entes passassem a disputar a atração de investiment...

Popoln opis

Shranjeno v:
Bibliografske podrobnosti
izdano v:Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo
Glavni avtor: NILSON ELIAS DE CARVALHO JUNIOR
Format: Artigo
Jezik:Português
Izdano: Universidad Nacional del Litoral 2018
Teme:
Online dostop:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969795008
https://www.redalyc.org/journal/6559/655969795008/
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