Comunicado científico: Critérios subjetivos utilizados nas absolvições dos agentes públicos em infrações de improbidade administrativa: uma crítica aos argumentos vazios na jurisprudência
Este estudo versa sobre os argumentos tidos como subjetivos para fundamentação das decisões judiciais para, no âmbito de Ações Civis Públicas por ato de improbidade ad-ministrativa, absolverem os réus das sanções previstas na Lei nº 8.2429/92. Parte-se da problemática em identificar os critérios sub...
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| Publicat a: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
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| Autors principals: | , |
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicat: |
Universidad Nacional del Litoral
2015
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| Matèries: | |
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